DECRETO 6029 PDF

Pargrafo nico. IV - atender com prioridade s solicitaes da CEP. Os integrantes da Rede de tica se reuniro sob a coordenao da Comisso de tica Pblica, pelo menos uma vez por ano, em frum especfico, para avaliar o programa e as aes para a promoo da tica na administrao pblica. Os trabalhos da CEP e das demais Comisses de tica devem ser desenvolvidos com celeridade e observncia dos seguintes princpios: I - proteo honra e imagem da pessoa investigada; II - proteo identidade do denunciante, que dever ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e III - independncia e imparcialidade dos seus membros na apurao dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto. Qualquer cidado, agente pblico, pessoa jurdica de direito privado, associao ou entidade de classe poder provocar a atuao da CEP ou de Comisso de tica, visando apurao de infrao tica imputada a agente pblico, rgo ou setor especfico de ente estatal. Entende-se por agente pblico, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por fora de lei, contrato ou qualquer ato jurdico, preste servios de natureza permanente, temporria, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuio financeira, a rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta e indireta.

Author:Akirn Vizahn
Country:Venezuela
Language:English (Spanish)
Genre:Politics
Published (Last):22 July 2019
Pages:487
PDF File Size:2.50 Mb
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ISBN:335-5-58838-205-1
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Os integrantes da Rede de Йtica se reunirгo sob a coordenaзгo da Comissгo de Йtica Pъblica, pelo menos uma vez por ano, em fуrum especнfico, para avaliar o programa e as aзхes para a promoзгo da йtica na administraзгo pъblica. Qualquer cidadгo, agente pъblico, pessoa jurнdica de direito privado, associaзгo ou entidade de classe poderб provocar a atuaзгo da CEP ou de Comissгo de Йtica, visando а apuraзгo de infraзгo йtica imputada a agente pъblico, уrgгo ou setor especнfico de ente estatal.

Entende-se por agente pъblico, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por forзa de lei, contrato ou qualquer ato jurнdico, preste serviзos de natureza permanente, temporбria, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuiзгo financeira, a уrgгo ou entidade da administraзгo pъblica federal, direta e indireta. O processo de apuraзгo de prбtica de ato em desrespeito ao preceituado no Cуdigo de Conduta da Alta Administraзгo Federal e no Cуdigo de Йtica Profissional do Servidor Pъblico Civil do Poder Executivo Federal serб instaurado, de ofнcio ou em razгo de denъncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditуrio e da ampla defesa, pela Comissгo de Йtica Pъblica ou Comissхes de Йtica de que tratam o incisos II e III do art.

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada й assegurado o direito de saber o que lhe estб sendo imputado, de conhecer o teor da acusaзгo e de ter vista dos autos, no recinto das Comissхes de Йtica, mesmo que ainda nгo tenha sido notificada da existкncia do procedimento investigatуrio. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cуpia dos autos e de certidгo do seu teor. Todo ato de posse, investidura em funзгo pъblica ou celebraзгo de contrato de trabalho, dos agentes pъblicos referidos no parбgrafo ъnico do art.

A posse em cargo ou funзгo pъblica que submeta a autoridade аs normas do Cуdigo de Conduta da Alta Administraзгo Federal deve ser precedida de consulta da autoridade а Comissгo de Йtica Pъblica , acerca de situaзгo que possa suscitar conflito de interesses. As Comissхes de Йtica nгo poderгo escusar-se de proferir decisгo sobre matйria de sua competкncia alegando omissгo do Cуdigo de Conduta da Alta Administraзгo Federal, do Cуdigo de Йtica Profissional do Servidor Pъblico Civil do Poder Executivo Federal ou do Cуdigo de Йtica do уrgгo ou entidade, que, se existente, serб suprida pela analogia e invocaзгo aos princнpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiкncia.

As Comissхes de Йtica, sempre que constatarem a possнvel ocorrкncia de ilнcitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infraзгo disciplinar, encaminharгo cуpia dos autos аs autoridades competentes para apuraзгo de tais fatos, sem prejuнzo das medidas de sua competкncia.

As decisхes das Comissхes de Йtica, na anбlise de qualquer fato ou ato submetido а sua apreciaзгo ou por ela levantado, serгo resumidas em ementa e, com a omissгo dos nomes dos investigados, divulgadas no sнtio do prуprio уrgгo, bem como remetidas а Comissгo de Йtica Pъblica.

Os уrgгos e entidades da Administraзгo Pъblica Federal darгo tratamento prioritбrio аs solicitaзхes de documentos necessбrios а instruзгo dos procedimentos de investigaзгo instaurados pelas Comissхes de Йtica. O banco de dados referido neste artigo engloba as sanзхes aplicadas a qualquer dos agentes pъblicos mencionados no parбgrafo ъnico do art. As normas do Cуdigo de Conduta da Alta Administraзгo Federal, do Cуdigo de Йtica Profissional do Servidor Pъblico Civil do Poder Executivo Federal e do Cуdigo de Йtica do уrgгo ou entidade aplicam-se, no que couber, аs autoridades e agentes pъblicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licenзa.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaзгo.

AL MUWAFAQAT PDF

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Parбgrafo ъnico. A constituiзгo da Comissгo de Йtica serб comunicada а Secretaria da Administraзгo Federal da Presidкncia da Repъblica, com a indicaзгo dos respectivos membros titulares e suplentes. Seus atos, comportamentos e atitudes serгo direcionados para a preservaзгo da honra e da tradiзгo dos serviзos pъblicos. II - O servidor pъblico nгo poderб jamais desprezar o elemento йtico de sua conduta. Assim, nгo terб que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art.

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Decreto 6029/07 | Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

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