DECRETO LEI 74170 PDF

This program has been updated and [ The duration found in the present study does not allow for the inclusion, during dispensation, of important information, such as emphasis on the fulfillment of the dosage, interaction with other medications, acknowledgement of potential side , and conditions for appropriate product storage. Administrative and Constitutional Law — With significant action specially in tender biddings and public contracts with the public power, elaboration and interposition of administrative appeals and the elaboration of contracts and partnership with public administration, advising to public agencies and. Prescription and patient-care indicators in healthcare services In a series of studies conducted in other countries, the highest and lowest values found were 3. Administrative and Constitutional Law — With significant action specially in tender biddings and public contracts with the public power, elaboration and interposition of administrative appeals and the elaboration of contracts and partnership with public administration, advising to public agencies and [ After the first timing, all subsequent timings were done consecutively. We therefore suggest the following measures: The present result may not correspond to the reality of the healthcare services.

Author:Fauzshura Zulura
Country:Cayman Islands
Language:English (Spanish)
Genre:Art
Published (Last):6 October 2006
Pages:284
PDF File Size:6.75 Mb
ePub File Size:19.3 Mb
ISBN:403-3-85797-542-9
Downloads:19684
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Kesho



As farmбcias poderгo fracionar medicamentos, desde que garantidas as caracterнsticas asseguradas na forma original, ficando a cargo do уrgгo competente do Ministйrio da Saъde estabelecer, por norma prуpria, as condiзхes tйcnicas e operacionais, necessбrias а dispensaзгo de medicamentos de forma fracionada. As farmбcias e drogarias poderгo fracionar medicamentos, desde que garantidas as caracterнsticas asseguradas no produto original registrado, ficando a cargo do уrgгo competente do Ministйrio da Saъde estabelecer, por norma prуpria, as condiзхes tйcnicas e operacionais, necessбrias а dispensaзгo de medicamentos na forma fracionada.

Й permitida a outros estabelecimentos que nгo farmбcia e drogaria, a venda de produtos ou correlatos, nгo enquadrados no conceito de droga, medicamento ou insumo farmacкutico, e que independam de prescriзгo mйdica.

O comйrcio dos medicamentos homeopбticos estб sujeito ao mesmo controle dos medicamento alopatas, na forma deste Regulamento, observadas as suas peculiaridades. Art Dependerб de receita mйdica a dispensaзгo de medicamentos homeopбticos, cuja concentraзгo de substвncia ativa corresponda аs doses mбximas farmacologicamente estabelecidas. Й permitido аs farmбcias homeopбticas manter seзхes de vendas de correlatos e de medicamentos nгo homeopбticos, desde que estejam acondicionados em suas embalagens originais.

O comйrcio de drogas, medicamentos, insumos farmacкuticos e correlatos, seja sob a forma de dispensaзгo, distribuiзгo representaзгo, importaзгo ou exportaзгo, somente poderб ser exercido por estabelecimentos licenciados pelo уrgгo sanitбrio competente dos Estados do Distrito Federal e dos Territуrios, em conformidade com o disposto na Lei nъmero 5. O pedido de licenзa para o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior serб dirigido pelo representante legal da empresa ao dirigente do уrgгo sanitбrio competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territуrios, e instruнdo com: I - prova de constituiзгo da empresa; II - prova de relaзгo contratual entre a empresa e o seu responsбvel tйcnico se este nгo integrar a empresa na qualidade de sуcio; III - prova de habilitaзгo legal para o exercнcio da responsabilidade tйcnica do estabelecimento, expedida pelos Conselhos Regionais de Farmбcia.

Sгo condiзхes para o licenciamento de farmбcias e drogarias: I - localizaзгo conveniente, sob o aspecto sanitбrio; II - instalaзхes independentes e equipamentos que satisfaзam aos requisitos tйcnicos da manipulaзгo; III - assistкncia de tйcnico responsбvel. Parбgrafo ъnico. Fica a cargo dos Estados do Distrito Federal e dos Territуrios, determinar atravйs da respectiva legislaзгo as condiзхes previstas nos itens I e II deste artigo, podendo reduzir as que dizem respeito a instalaзхes e equipamentos para o funcionamento de estabelecimento, no perнmetro suburbano e zona rural, a fim de facilitar o atendimento farmacкutico em regiхes menos favorecidas economicamente.

Os Estados, Territуrios e o Distrito Federal, ao disporem as normas de licenciamento dos postos de medicamentos, levarгo em conta: a facultar rбpido acesso para obtenзгo dos medicamentos, eliminando as dificuldades causadas pela distвncia em que se encontre o estabelecimento farmacкutico mais prуximo; b que o local destinado ao posto tenha condiзхes de assegurar as propriedades dos produtos; c que o responsбvel pelo estabelecimento tenha capacidade mнnima necessбria para promover a dispensaзгo dos produtos; d que os medicamentos comercializados sejam unicamente os industrializados, em suas embalagens originais, e constem de relaзгo elaborada pelo Serviзo Nacional de Fiscalizaзгo da Medicina e Farmбcia e publicada no Diбrio Oficial da Uniгo.

A fim de atender аs necessidades e peculiaridades de regiхes desprovidas de farmбcia, drogaria e posto de medicamentos, o уrgгo sanitбrio competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territуrios, consoante legislaзгo supletiva que baixem poderб licenciar unidade volante, para a dispensaзгo de medicamentos constantes de relaзгo elaborada pelo Serviзo Nacional de Fiscalizaзгo da Medicina e Farmбcia e publicada no Diбrio Oficial da Uniгo.

A licenзa para o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no artigo 14, й privativa da autoridade sanitбria competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territуrios, observadas as condiзхes estabelecidas na Lei nъmero 5.

A licenзa serб vбlida pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada por perнodos iguais e sucessivos. A revalidaзгo da licenзa deverб ser requerida atй cento e vinte dias antes do tйrmino de sua vigкncia.

O prazo de validade da licenзa ou de sua revalidaзгo, nгo serб interrompido pela transferкncia da propriedade, pela alteraзгo da razгo social da empresa ou do nome do estabelecimento, sendo, porйm, obrigatуria a comunicaзгo dos fatos referidos ao уrgгo de fiscalizaзгo competente, acompanhada da documentaзгo comprobatуria para averbaзгo. A mudanзa do estabelecimento farmacкutico para local diverso do previsto na licenзa, nгo interromperб a vigкncia desta, ou de sua revalidaзгo, mas ficarб condicionada a prйvia aprovaзгo do уrgгo competente e ao atendimento do disposto nos itens I e II, do artigo 16, deste Regulamento, e das normas supletivas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territуrios, que forem baixadas.

O estabelecimento de dispensaзгo que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terб sua licenзa cancelada. O cancelamento da licenзa, resultarб de despacho fundamentado apуs vistoria realizada pela autoridade sanitбria competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territуrios. As licenзas poderгo ser suspensas, cassadas ou canceladas, no interesse da saъde pъblica, a qualquer tempo por ato da autoridade sanitбria competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territуrios.

No caso previsto neste artigo, a sanзгo serб imposta em decorrкncia de processo administrativo instaurado pelo уrgгo sanitбrio, no qual se assegure ampla defesa aos responsбveis.

A farmбcia e a drogaria terгo obrigatoriamente, a assistкncia de tйcnico responsбvel, inscrito no Conselho Regional de Farmбcia, na forma da lei. O poder pъblico, atravйs do уrgгo sanitбrio competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territуrios, poderб licenciar farmбcia ou drogaria sob a responsabilidade tйcnica de prбtico de farmбcia, oficial de farmбcia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmбcia respectivo, na forma da lei, desde que: I - o interesse pъblico justifique o licenciamento, uma vez caracterizada a necessidade de instalaзгo de farmбcia ou drogaria no local; e II - que inexista farmacкutico na localidade, ou existindo nгo queira ou nгo possa esse profissional assumir a responsabilidade tйcnica pelo estabelecimento.

Os estabelecimento mencionados no artigo 14, como sejam os de representaзгo, distribuiзгo, importaзгo, e exportaзгo, somente serгo licenciados se contarem com a assistкncia e responsabilidade tйcnica de farmacкutico, mas, sem a obrigatoriedade de permanкncia, e horбrio integral para o exercнcio de suas atividades.

A assistкncia e responsabilidade tйcnicas das filias ou sucursais tйcnicas serгo exercidas por profissional que nгo seja o da matriz ou sede. A responsabilidade tйcnica do estabelecimento serб comprovadas atravйs de declaraзгo de firma individual pelo estatuto ou contrato social ou pelo contrato de trabalho firmado com o profissional responsбvel. A responsabilidade tйcnica pelo laboratуrio de anбlise clнnicas caberб a farmacкutico bioquнmico ou a outro igualmente autorizado por lei.

Serб permitido aos farmacкuticos exercer a direзгo tйcnica de duas farmбcias, sendo uma delas comercial, e a outra privativa de unidade hospitalar, ou que lhe equipare. A farmбcia privativa de unidade hospitalar, ou que se lhe equipare, integrante de уrgгo pъblico ou de instruзгo particular, a que se refere este artigo, й que se destina ao atendimento exclusivo a determinado grupo de usuбrios.

Somente serб aviada a receita: l - que estiver escrita a tinta, em vernбculo, por extenso e de modo legнvel, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; ll - que contiver o nome e o endereзo residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicaзгo; lll - que contiver a data e a assinatura do profissional, endereзo do consultуrio ou, endereзo e o nъmero de inscriзгo no respectivo Conselho Profissional.

O receituбrio de medicamentos entorpecentes ou a estes equiparados e os demais sob regime especial de controle de acordo com a sua classificaзгo obedecerб аs disposiзхes de legislaзгo federal especнfica.

BOIKO CONTENT MANAGEMENT BIBLE PDF

DECRETO LEI 74170 PDF

Yoktilar The analysis of individual units shows that, with respect to appointment durations, Acompanhamento de temas de natureza [ The present result may not correspond to the reality of the healthcare services. The duration found in the present study does not allow for the inclusion, during dispensation, of important information, such as emphasis on the fulfillment of the dosage, interaction with other medications, acknowledgement of potential side effects, and conditions for appropriate product storage. An important interfering factor is the existence, in the Brazilian pharmaceutical market, of medications including a large number of associations. Dispensed medications identified as free samples were not included. The other ten units were excluded due to infrastructure problems. Jurisprudence remains contradictory and a legislati ve patchwork of emergency ordnances and implementing rules creates legal insecurity. The modifications in the wood reception and the delivery of the final product caused by the Project C09 will force Celbi to [ The generic name of the medication was used in This indicator is calculated based on the prescription of all drugs and not only of those included in the LMP, which prevents a more in depth discussion.

ASSET ACCOUNTING CONFIGURATION IN SAP ECC6 FILETYPE PDF

Legislação

.

Related Articles